LEI Nº 1212/2022

SÚMULA: “FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fixa os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em 02 (dois) salários mínimos.

I - Estabelece o mês de julho do ano 2022 como o mês de referência para início da aplicação dos vencimentos definidos nessa lei.

II - Não se consideram para a formação dos vencimentos de 02 (dois) salários mínimos as demais vantagens já criadas por lei no Município de Nova Monte Verde/MT.

III - A cada exercício, o Município de Nova Monte Verde/MT poderá realizar a revisão dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, na mesma data em que se aplicam as revisões dos vencimentos dos demais servidores públicos da saúde pública municipal, desde que novos valores não sejam propostos pela União.

Art. 2º. Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 10 de Agosto de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL