Nomeia a servidora Débora Pestana Tedesco para exercer a função de Encarregada de Dados, no âmbito do Poder Executivo de União do Sul e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VIII do art. 3º e com o art. 8º do Decreto municipal nº 1.405 de 09 de agosto de 2022, que regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.709/2018);

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a servidora efetiva DÉBORA PESTANA TEDESCO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Controle Administrativo, para exercer a função de Encarregada de Dados, na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709 de 14/08/2018), no âmbito do Poder Executivo de União do Sul – MT.

§ 1º. A Encarregada de Dados terá as competências e obrigações descritas nos incisos e alíneas e parágrafos do art. 8º, do Decreto municipal Nº 1.405 de 09 de agosto de 2022.

§ 2º. A Encarregada de Dados fará jus à gratificação GEPI, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 144/2022 de 26 de junho de 2022 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal