Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: FERNANDO VENÂNCIO DE OLIVEIRA.

CNPJ nº 42.000.534/0001-68

Endereço: Avenida Marechal Candido Rondon, nº 1.277, Centro - Município de COLÍDER - MT.

Objeto: Aquisição de Bandeiras Oficiais: República Federativa do Brasil, Brasil (nacional), Mato Grosso e União do Sul, para diversas Secretarias da Administração Municipal, de conformidade com o termo de referência e orçamentos anexados.

Valor total: R$ 13.997,20 (treze mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os produtos pesquisados, (Bandeiras oficiais), cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 042/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal