“Institui a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM , prefeito municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com vistas ao cumprimento do disposto do Artigo 214 da Constituição Federal, Artigo nº 04 da Emenda Constitucional e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.005/2014, assim como as Leis Estadual nº 10.111/2014 e 11.422/2021, e na Lei Municipal nº 736, de 19 de Julho de 2022, efetivada através da Conferência Municipal de Educação para Reestruturação do PME alinhado ao Plano Nacional de Educação - PNE;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, com mandato de 02 (dois) anos.

Art. 2º - Comporão a Comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação, os seguintes representantes:

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA – Professora – representante da Secretaria Municipal de Educação;

MARIA APARECIDA MIRANDA – Professora - representante da Subsede do SINTEP do município;

TÂNIA CANDIDA LEONEL PAPA – Secretária de Educação – representante da Secretaria Municipal de Educação;

ANDRÉIA DE AGUIAR CAMPOS MORETTI – Professora – representante dos professores do município;

RAELI DE SOUZA DENIS – Professora – representante dos diretores do município.

Art. 3º - A Comissão Coordenadora de Avaliação do PME, será responsável por analisar os apontamentos registrados pela Equipe Técnica de Monitoramento acerca do cumprimento das metas, prazos e condições estabelecidas para o desenvolvimento do PME de Porto Estrela (2022/2026). Esses apontamentos serão registrados pela Comissão Coordenadora de Avaliação através de Notas Técnicas para serem inseridas no PME, respeitando os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente o Decreto nº 43/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela -MT, aos 10 de Agosto de 2022.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal