“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, para a contratação de agente comunitário de saúde – ACS e agentes de combate às endemias – ACE, no âmbito do Município de Alto Garças, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações.

Art. 2º. O número de vagas para realização do processo seletivo público visando a contratação de Agentes – ACS e ACE, respectivos locais de trabalho e demais especificações serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Garças e constarão no edital do processo seletivo público.

Art. 3º. O processo seletivo público, em conformidade com edital publicado no Órgão Oficial do Município, será de provas, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º. Por ato do Poder Executivo Municipal, será criada comissão especial para acompanhar, supervisionar e fiscalizar o processo seletivo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todas as suas fases.

Art. 5º. As atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combates às Endemias – ACE, são aquelas descritas nas normas aplicáveis à espécie.

Art. 6º. A remuneração mensal a ser paga aos agentes, bem como os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação são as definidas no Anexo I desta Lei.

§1º. A remuneração citada no caput deste artigo não poderá ser fixada abaixo do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006.

§2º. O pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pelo Município de Alto Garças fica condicionado ao efetivo repasse financeiro pela União, conforme o Art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014.

Art. 7º. O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos agentes ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 8º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei serão anualmente consignadas no Orçamento Municipal com destinação específica para cobertura das despesas com pessoal e referenciadas como provenientes de verbas específicas do Ministério da Saúde para custear o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 10 de Agosto de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal

ANEXO I

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

ATIVIDADES	REQUISITOS/EXIGÊNCIAS (entre outros constantes no edital)	REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)	CARGA HORÁRIA
Agente Comunitário de Saúde	- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; - haver concluído o ensino fundamental.	R$: 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais)	40 horas semanais

AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE

ATIVIDADES	REQUISITOS/EXIGÊNCIAS (entre outros constantes no edital)	REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)	CARGA HORÁRIA
Agente de Combates às Endemias	- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; - haver concluído o ensino fundamental.	R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais)	40 horas semanais