DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2022 “CONVOCA SERVIDORES DE CARGO EFETIVO PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO”.
11 de Agosto de 2022
O SR° EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade do documento atualizado conforme orientação jurídica.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocados os servidores de cargo efetivo para se apresentarem no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, situado a Avenida José Antônio de Faria, nº2035, Bairro Centro, Porto Estrela-MT, fone: (65)3384-1244, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, para
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 10 de Agosto de 2022.
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EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal