PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

PREGÃO PRESENCIAL N°. 002/2022

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

EMPRESA NOTIFICADA:

L. BARRETO KATAYAMA EIRELI - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10.448.902/0001-49, situada à Rua 4 2, Coxipó - CUIABÁ-MT, representado(a) neste ato por RAUL VICTOR DA SILVA, portador(a) do CPF nº 018.229.431-59, E-mail: katayamadistribuidora@gmail.com, contratada através da Ata de Registro de Preços 74/2022, cujo objeto é PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS POR PERIODO DE 12 MESES, conforme Anexo I – Discriminação dos itens, conforme descrição constante no Anexo I do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 002/2022, para Registro de Preços.

I - DOS FATOS.

A Notificada, participou do certame Pregão Presencial 002/2022, consagrando vencedora dos itens gerados na Ata de Registro de Preços 74/2022. Ocorre que até o presente, em descumprimento as cláusulas contratuais, a referida empresa vem deixando de cumprir com as ordens de fornecimento ao município, bem como as respectivas entregas. Sendo a mesma já notificada, porém sem êxito.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, através de notificações encaminhadas a Empresa e considerando análise jurídica, através do Parecer nº 158/2022 ao pedido de Cancelamento da Ata de Registro de Preço, julgado improcedente. Entende-se que as justificativas e fundamentos apresentadas pela Contratada, são insuficientes e não prevalece.

Considerando análise deste Parecer anexo ao processo, todavia encaminhado para conhecimento e contestação da Contratada via e-mail, opinando pelo indeferimento do pedido.

Considerando que o referido prazo para a entrega dos produtos não fora cumprido pela empresa, conforme estipulado em contrato e, o seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município.

Considerando que o descumprimento total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

NOTIFICAR COM RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTAS - a empresa L. BARRETO KATAYAMA EIRELI - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10.448.902/0001-49, situada à Rua 4 2, Coxipó - CUIABÁ-MT, representado(a) neste ato por RAUL VICTOR DA SILVA, portador(a) do CPF nº 018.229.431-59. Aplicando as Sanções previstas no referido Termo Contratual, nos itens:

18.1. O atraso injustificado na entrega dos objetos licitados após o prazo preestabelecido no Edital, sujeitará o contratado à multa, na forma estabelecida a seguir:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;

b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato.

18.2. As multas a que se refere o item acima, incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

18.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

a) Advertência;

b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos produtos;

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

d) Multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

e) Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados, em virtude não entrega dos produtos objeto licitado, quanto à inercia diante das notificações realizadas pelo CONTRATANTE. Sendo assim, afim de resguardar o município de posteriores atrasos nos processos, a Administração decide pela aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido Contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo administrativo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas sobre o atraso na entrega dos produtos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato, além da instauração imediata de processo de apuração de inidoneidade da empresa no âmbito da administração, aplicação de multa e demais sanções cabíveis.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 10 de agosto de 2022.

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LEOCIR HANEL