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Pref. São José do Povo

”DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e quinhentos Mil Reais), na Lei n.º 848/2021 de 29 de Novembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; que será utilizado para cobrir insuficiência orçamentaria para pagamento das despesas com pessoais, encargos e prestação de serviços para a manutenção das atividades essenciais para o funcionamento dos serviços Públicos em Administração, infraestrutura, Saúde, Educação e Ação Social.

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de impostos e transferência constitucionais no total mencionado no artigo primeiro desta Lei, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964, conforme anexo I em anexo.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, em 10 Agosto de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

FONTE DE RECURSOS

LOA

ARRECADAÇÃO

MEDIA MENSAL

PREVISAO ARRECADAÇÃO

Excesso de Arrecadação

ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO

500

Recursos não vinculados

15.455.695,00

10.768.278,71

1.538.325,53

18.459.906,36

3.004.211,36

3.004.211,36

540

FUNDEB

1.172.432,00

841.684,93

120.240,70

1.442.888,45

270.456,45

270.456,45

550

Transf. Salario Educação

62.456,00

21.232,58

3.033,23

36.398,71

-26.057,29

-26.057,29

552

Transf. PNAE

23.365,00

0,00

0,00

0,00

-23.365,00

-23.365,00

553

Transf. PNATE

53.443,00

0,00

0,00

0,00

-53.443,00

-53.443,00

569

Outros FNDE

6.000,00

0,00

0,00

0,00

-6.000,00

-6.000,00

571

Transf. Convenio Educação

515.000,00

96.098,96

13.728,42

164.741,07

-350.258,93

-350.258,93

599

Outros Recursos Vinculado Educação

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

600

Transf. Fundo a Fundo - SUS

825.229,00

356.662,10

50.951,73

611.420,74

-213.808,26

-213.808,26

602

Transf. Fundo a Fundo - SUS - covid19

0,00

72.084,65

10.297,81

123.573,69

123.573,69

123.573,69

621

Transf. Fundo a Fundo - Estadual

198.883,00

13.037,85

1.862,55

22.350,60

-176.532,40

-176.532,40

660

Transf. Recursos Fundo a Fundo Assisterial Social-FNAS

319.200,00

50.553,52

7.221,93

86.663,18

-232.536,82

-232.536,82

661

Transf. Recursos Fundo a Fundo Assisterial Social-Estadual

92.000,00

0,00

0,00

0,00

-92.000,00

-92.000,00

759

Recurso Vinculados a Fundo

864.663,00

316.498,18

45.214,03

542.568,31

-322.094,69

-322.094,69

800

Recursos Vinculados ao RPPS

12.000,00

0,00

0,00

0,00

-12.000,00

-12.000,00

802

Recursos Vinculados ao RPPS -Taxa ADM

5.000,00

0,00

0,00

-5.000,00

-5.000,00

TOTAL

19.605.366,00

12.536.131,48

1.790.875,93

21.490.511,11

1.885.145,11

1.885.145,11