Decreto Nº. 3328/2022
11 de Agosto de 2022
Decreto Nº. 3328/2022
De 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre a nomeação dos membros integrantes da Comissão Municipal de Habitação e Saneamento – CMHS, e dá providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as orientações contidas no Decreto Estadual nº. 8.187, de 10 de outubro de 2006, no Art. 39.
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Municipal de Habitação e Saneamento – CMHS, com as atribuições de fazer o levantamento, identificação, cadastro e acompanhamento das famílias carentes no Município de Canarana - MT para participarem dos Programas de Habitação.
Art. 2º - Integrarão a Comissão nomeada no artigo anterior os seguintes membros representantes das Entidades:
I – Representantes governamentais:
a) 01 Representante da Secretaria de Assistência Social:
- Cleivânia de Souza Oliveira;
b) 01 Representante da Administração:
- Adirma Rosa Guimarães Koester.
II – Representante da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 Representante do Lions Clube
- Fernanda Schafer;
b) 01 Representante do Rotary Clube
- Leda Maria Bayerle;
c) 01 Representante da OASE (Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas)
- Josiane de Oliveira Machado Porsch;
d) 01 Representante da Pastoral da Criança
- Luci Rosa Santos;
e) 01 Representante de Associações de Bairros
- Edílson Francisco Dourado.
Art. 3º - É competência da Comissão Municipal de Habitação:
I- Zelar pela qualidade dos trabalhos de seleção, isentando-se de interferências interpessoais;
II- Manter critérios técnicos homogêneos no processo de decisão;
III- Manter o padrão dos critérios de seleção definidos no Decreto 8.187;
IV- Participar das reuniões do Conselho Estadual de Habitação, quando necessário;
V- Efetuar levantamento das famílias que se enquadram no perfil exigido pelo Programa Habitacional definidos nos artigos 13, 20 e 23 do Decreto 8.187;
VI- Mobilizar-se com entidades governamentais e não governamentais, a inserção das famílias beneficiarias com ações sociais pertinentes à inclusão social (formação profissional);
VII- Atender rigorosamente os critérios definidos na Legislação para o cadastramento das famílias e providenciar o preenchimento das fichas cadastral e a coleta dos documentos exigidos, atentando-se para as modalidades habitacionais; Encaminhar a SETECS as fichas cadastrais das famílias pré-selecionadas para inclusão no Sistema Estadual de Informações do Setor Habitacional, que servirá para a formação do Cadastro Único de Programas Sociais;
VIII-Acompanhar e fiscalizar a ocupação dos imóveis pelas famílias selecionadas e sorteadas, com visitas periódicas, mediante a elaboração de relatórios de visita, inclusive relatando a possível desobediência dos critérios estabelecidos na Legislação bem como relatar também toda e qualquer irregularidade constatadas nas modalidades: Núcleos Habitacionais (NH, MM, Meu Teto, To Feliz) e Cesta Básica de Material de Construção e encaminhar a SETECS;
IX- Receber denúncias de irregularidades que envolvam quaisquer etapas ou procedimentos do Programa Estadual de Habitação, reduzindo-as a termo, e depois de apurados os fatos, tendo reunido provas de sua pertinência, encaminhá-las à SETECS pra providências;
X- Analisar, instruir e avaliar os processos de solicitações de transferência de domínio, nas hipóteses previstas na Legislação, mediante a emissão de relatórios e posterior encaminhamento dos autos à SETECS que comunicará a SAD a necessidade de liberação do encargo;
XI- Orientar os (as) beneficiários (as) acerca das formas de preservação e utilização da unidade habitacional, como a formação de hortas, aquisição de plantas e árvores junto a Prefeitura Municipal e plantio de gramíneas nos espaços externos do imóvel concedido;
XII- Expedir notificação administrativa à família que estiver ocupando uma unidade habitacional irregularmente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3171/2021 de 08 de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal