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Pref. Canarana

Decreto Nº. 3328/2022

De 10 de agosto de 2022

Dispõe sobre a nomeação dos membros integrantes da Comissão Municipal de Habitação e Saneamento – CMHS, e dá providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as orientações contidas no Decreto Estadual nº. 8.187, de 10 de outubro de 2006, no Art. 39.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Municipal de Habitação e Saneamento – CMHS, com as atribuições de fazer o levantamento, identificação, cadastro e acompanhamento das famílias carentes no Município de Canarana - MT para participarem dos Programas de Habitação.

Art. 2º - Integrarão a Comissão nomeada no artigo anterior os seguintes membros representantes das Entidades:

I – Representantes governamentais:

a) 01 Representante da Secretaria de Assistência Social:

- Cleivânia de Souza Oliveira;

b) 01 Representante da Administração:

- Adirma Rosa Guimarães Koester.

II – Representante da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 Representante do Lions Clube

- Fernanda Schafer;

b) 01 Representante do Rotary Clube

- Leda Maria Bayerle;

c) 01 Representante da OASE (Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas)

- Josiane de Oliveira Machado Porsch;

d) 01 Representante da Pastoral da Criança

- Luci Rosa Santos;

e) 01 Representante de Associações de Bairros

- Edílson Francisco Dourado.

Art. 3º - É competência da Comissão Municipal de Habitação:

I- Zelar pela qualidade dos trabalhos de seleção, isentando-se de interferências interpessoais;

II- Manter critérios técnicos homogêneos no processo de decisão;

III- Manter o padrão dos critérios de seleção definidos no Decreto 8.187;

IV- Participar das reuniões do Conselho Estadual de Habitação, quando necessário;

V- Efetuar levantamento das famílias que se enquadram no perfil exigido pelo Programa Habitacional definidos nos artigos 13, 20 e 23 do Decreto 8.187;

VI- Mobilizar-se com entidades governamentais e não governamentais, a inserção das famílias beneficiarias com ações sociais pertinentes à inclusão social (formação profissional);

VII- Atender rigorosamente os critérios definidos na Legislação para o cadastramento das famílias e providenciar o preenchimento das fichas cadastral e a coleta dos documentos exigidos, atentando-se para as modalidades habitacionais; Encaminhar a SETECS as fichas cadastrais das famílias pré-selecionadas para inclusão no Sistema Estadual de Informações do Setor Habitacional, que servirá para a formação do Cadastro Único de Programas Sociais;

VIII-Acompanhar e fiscalizar a ocupação dos imóveis pelas famílias selecionadas e sorteadas, com visitas periódicas, mediante a elaboração de relatórios de visita, inclusive relatando a possível desobediência dos critérios estabelecidos na Legislação bem como relatar também toda e qualquer irregularidade constatadas nas modalidades: Núcleos Habitacionais (NH, MM, Meu Teto, To Feliz) e Cesta Básica de Material de Construção e encaminhar a SETECS;

IX- Receber denúncias de irregularidades que envolvam quaisquer etapas ou procedimentos do Programa Estadual de Habitação, reduzindo-as a termo, e depois de apurados os fatos, tendo reunido provas de sua pertinência, encaminhá-las à SETECS pra providências;

X- Analisar, instruir e avaliar os processos de solicitações de transferência de domínio, nas hipóteses previstas na Legislação, mediante a emissão de relatórios e posterior encaminhamento dos autos à SETECS que comunicará a SAD a necessidade de liberação do encargo;

XI- Orientar os (as) beneficiários (as) acerca das formas de preservação e utilização da unidade habitacional, como a formação de hortas, aquisição de plantas e árvores junto a Prefeitura Municipal e plantio de gramíneas nos espaços externos do imóvel concedido;

XII- Expedir notificação administrativa à família que estiver ocupando uma unidade habitacional irregularmente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3171/2021 de 08 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal