LEI ORDINÁRIA Nº 1.486/2022
12 de Agosto de 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.367, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.367, de 20 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Diamantino/MT, de natureza contábil, com o objetivo de fomentar a política municipal de cultura, através do financiamento das ações geridas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e das produções artístico-culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a administração e gestão do Fundo Municipal de Cultura.”
“Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA) e seus créditos adicionais;
II – transferências da União e do Estado, por meio de convênios ou de instrumentos congêneres;
III – receitas provenientes do desenvolvimento de suas finalidades institucionais;
IV – emendas parlamentares;
V – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – doações e legados passíveis de incorporação;
VII – rendimentos oriundos da aplicação financeira dos seus próprios recursos;
VIII – outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
§1º (...)
a) a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. (...)”
“Art. 3º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Cultura serão destinados a:
I - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais locais;
II – promover o livre acesso da população diamantinense aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
III – estimular o desenvolvimento cultural do município;
IV – apoiar ações de valorização, intervenção, salvaguarda, preservação, recuperação, restauro ou adequações do patrimônio histórico, cultural, material e imaterial do município;
V – incentivar o estudo e a divulgação do conhecimento, das manifestações culturais e linguagens artísticas;
VI – incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos locais das diversas áreas artísticas e culturais;
VII – promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros entes da federação e países;
VIII – fomentar a economia criativa no município;
IX – adquirir bens móveis, imóveis e equipamentos, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao patrimônio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desde que ligados ou vinculados diretamente aos projetos culturais financiados”.
“Art. 4º Os projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa, a serem custeados com recursos do Fundo Municipal de Cultura, serão previamente avaliados pela Comissão de Avaliação e Seleção – CAS nomeada pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
(...)
3º A presidência da Comissão de Avaliação e Seleção – CAS será exercida por um representante do Poder Executivo”.
“Art. 7º Os projetos aprovados com base nesta Lei deverão divulgar o apoio institucional do Município de Diamantino/MT, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”.
“Art. 8º (...)
(...)
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outras sanções, os beneficiários com recursos do Fundo Municipal de Cultura que não comprovarem a aplicação dos recursos nos prazos estipulados no Edital de Seleção, deverão restituir o valor recebido, monetariamente corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município, além de serem proibidos de participar de outros projetos apoiados pelo Município de Diamantino/MT, no prazo de 04 (quatro) anos, após o pagamento da multa e prestação da conta aceita pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”.
“Art. 10 - Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura e Turismo.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 08 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal