TERMO DE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2021
12 de Agosto de 2022
O MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, tornou público que no dia 15/12/2021 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso sob o nº 3.876 – pagina 66 publicou a LEI MUNICIPAL Nº 902 DE 2021.
Onde se Lê:
LEI MUNICIPAL Nº 902 de 2021 Araguaiana/MT, 08 de dezembro de 2021
“Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 e dá outras providências”
O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Cria cargos e vagas no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009.
Denominação/Categoria | Nº Cargos e vagas | Remuneração Base |
Assistente de Controle Interno | 01 | R$3.500,00 |
Assistente de Recursos Humanos | 01 | R$1.450,00 |
Bibliotecário | 01 | R$2.000,00 |
Fiscal de Postura e Obras | 02 | R$1.500,00 |
Fiscal Ambiental | 02 | R$3.000,00 |
Auxiliar de Fiscal Ambiental | 02 | R$1.700,00 |
Gerente Municipal de Convênios | 01 | R$2.500,00 |
Art. 2º - Cria vagas no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009.
Denominação/Categoria | Nº vagas | Remuneração Base |
Agente de serviços públicos | 20 | R$1.159,95 |
Analista de Recursos Humanos | 01 | R$2.941,00 |
Assistente de Farmácia Básica e Hospitalar | 01 | R$1.423,63 |
Assistente Social | 02 | R$3.105,00 |
Auxiliar Administrativo | 03 | R$1.423,63 |
Auxiliar de Eletricista | 01 | R$1.159,95 |
Auxiliar de Mecânico | 01 | R$1.159,95 |
Farmaceutico | 01 | R$3.752,82 |
Fiscal de Tributo Municipal | 01 | R$2.941,00 |
Fiscal de Vigilância Sanitária | 01 | R$1.159,95 |
Mecânico | 02 | R$1.650,00 |
Motorista II | 20 | R$1.650,00 |
Nutricionista | 01 | R$1.941,30 |
Operador de Eta | 05 | R$1.159,95 |
Operador de Máquina II | 05 | R$1.900,00 |
Pregoeiro de Licitação | 01 | R$2.941,00 |
Professor Licenciatura Plena | 02 | R$2.886,24 |
Psicólogo | 01 | R$4.500,00 |
Técnico Administrativo Educacional | 01 | R$1.744,49 |
Torneiro Mecânico | 01 | R$1.953,97 |
Gestor Contábil | 01 | R$3.000,00 |
Art. 3º- Fica alterada a Nomenclatura do cargo: “Assistente de Farmácia Básica”, criado através da Lei Municipal nº 644/2014 de 05/06/2014, para “Assistente de Farmácia Básica e Hospitalar”.
Art. 4º - Fica alterada a Nomenclatura do cargo: “Monitor de Alunos”, criado através da Lei Municipal nº 476/2014 de 16/03/09, para “Monitor” com suas atividades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, aos 08 de dezembro de 2021.
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES DO CARGO “ASSISTENTE CONTROLE INTERNO”
Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Controle Interno, inclusive às que relacionam com realização de serviços de natureza especializada. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; III. comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado; IV. avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; V. controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; VI. verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos; VII. fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; VIII. acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; IX. acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; X. acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; XI. acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.; XII. colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas das Prefeituras; XIII. conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar; XIV. fazer conferência de documentos; XV. manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal; XVI. examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas.
ATIVIDADES DO CARGO DE “BIBLIOTECÁRIO”
Planejar, implementar, coordenar, controlar e dirigir sistemas biblioteconômicos e ou de informação e de unidades de serviços afins. Realizar projetos relativos a estrutura de normalização da coleta, do tratamento e da recuperação e da disseminação das informações documentais em qualquer suporte. Realizar estudos administrativos para o dimensionamento de equipamentos, recursos humanos e lay-out das unidades da área biblioteconômica e ou de informação. Estruturar e efetivar a normalização e padronização dos serviços técnicos de tratamento da informação fixando índices de eficiência, produtividade e eficácia nas áreas operacionais da biblioteconomia e ou ciência da informação. Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição dos bens patrimoniais para a operacionalização dos serviços. Estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ATIVIDADES DO CARGO DE “FISCAL DE POSTURAS E OBRAS”
Fiscalizar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais; Fiscalizar o licenciamento das casas de diversões, hotéis, praças desportivas e de lazer e as atividades comerciais exercidas em seu interior; Fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; Fiscalizar a utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos; Fiscalizar o licenciamento de jardineiras nos passeios dos logradouros públicos; Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias; Fiscalizar residências quanto às instalações sanitárias infiltrações de detritos de fossas nos depósitos de água potável, comunicação direta entre gabinetes sanitários e cozinhas, existência de lixo, águas paradas, mato ou criação de animais em locais não permitidos pelo código de postura; Apresentar relatórios de suas atividades e manter a chefia informada sobre as irregularidades encontradas; Fiscalizar a produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança e o sossego público; Fiscalizar a preservação do asseio de passeios ocupados por mesas e cadeiras de estabelecimentos ou fronteiras a bares e lanchonete; Fiscalizar a exposição de peças de arte e exibição de artistas em logradouros públicos; Fiscalizar a veiculação da propaganda sonora em via pública, bem como a propaganda comercial fixa nas ombreiras e vitrines ou fora dos estabelecimentos; Lavrar autos de infração, notificando, intimando e autuando, utilizando blocos numerados e/ou outro dispositivo criado ou que possa a vir ser criado, a fim de fazer valer o código de postura existente; Exercer atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas e particulares no âmbito do município; Fiscalizar as vias públicas, utilizando blocos de notificação, intimação e auto de infração; Orientar o público quanto a retirada de materiais de construção e entulhos das calçadas; Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Acompanhar os engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando funcionamento e instalações, a fim de opinar na concessão do habite-se; Colaborar na elaboração e atualização do cadastro fiscal imobiliário do Município; Verificar o cumprimento das normas tributárias na área de sua competência; Acompanhar a tramitação de processos de obras; Executar outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
ATIVIDADES DO CARGO DE “FISCAL AMBIENTAL”
Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais no município; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento municipal; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins.
ATIVIDADES DO CARGO DE “AUXILIAR DE FISCAL AMBIENTAL”
Auxiliar a fiscalização no planejamento, execução e controle das atividades ambientais no município; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Podendo na ausência do Fiscal Ambiental efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento municipal; Auxiliar, Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, para dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins.
ATIVIDADES DO CARGO DE “GMC”
Ao Gerente de Convênios compete: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; emitir relatórios administrativos mensais, bimestrais e semestrais de prestação de contas da respectiva área de atuação; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas; acompanhar junto aos ministérios federais e secretarias estaduais a abertura e andamento de convênios e estar a par de todos os sistemas que envolvem convênios em toda esfera de governo, tanto na esfera estadual quanto federal; Acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas da unidade, orientar equipes de trabalho.
ATIVIDADES DO CARGO DE “ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS”
Recrutamento e Seleção; Divulgação de vagas; Contratação e desligamento de colaboradores; Elaboração de planos de carreira; Administração de salários e benefícios; Acompanhamento das avaliações de performance; Levantamento de treinamentos para capacitação; Orientações à colaboradores e demais práticas relacionadas ao Departamento de Recursos Humanos.
ATIVIDADES DO CARGO “MONITOR”
O monitor é responsável por desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas, verificar o bem-estar, a alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobre seus cuidados. Resolver conflitos internos entre alunos; ajudar na adaptação de alunos na escola; prevenir situações de risco; avaliar riscos envolvidos; construir se necessário normas de conduta; divulgar informações; demonstrar tolerância; identificar características de risco no ambiente de trabalho; definir regras; demonstrar empatia; conduzir atividades; servir como referencial de conduta; demonstrar atividades propostas; separar equipamentos e materiais; esclarecer dúvidas; selecionar atividades; desenvolver outras atividades solicitadas por seu chefe imediato.
LEIA-SE:
LEI MUNICIPAL Nº 902 de 2021
Araguaiana/MT, 08 de dezembro de 2021.
“Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 e dá outras providências”
O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Cria cargos e vagas no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de janeiro de 2009.
| Denominação/Categoria | Nº Cargos e vagas | Remuneração Base |
| Assistente de Controle Interno | 01 | R$3.500,00 |
| Assistente de Recursos Humanos | 01 | R$1.450,00 |
| Bibliotecário | 01 | R$2.000,00 |
| Fiscal de Postura e Obras | 02 | R$1.500,00 |
| Fiscal Ambiental | 02 | R$3.000,00 |
| Auxiliar de Fiscal Ambiental | 02 | R$1.700,00 |
| Gerente Municipal de Convênios | 01 | R$2.500,00 |
Art. 2º - Cria vagas no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de janeiro de 2009.
| Denominação/Categoria | Nº vagas | Remuneração Base |
| Agente de serviços públicos | 20 | R$1.159,95 |
| Analista de Recursos Humanos | 01 | R$2.941,00 |
| Assistente de Farmácia Básica e Hospitalar | 01 | R$1.423,63 |
| Assistente Social | 02 | R$3.105,00 |
| Auxiliar Administrativo | 03 | R$1.423,63 |
| Auxiliar de Eletricista | 01 | R$1.159,95 |
| Auxiliar de Mecânico | 01 | R$1.159,95 |
| Farmacêutico | 01 | R$3.752,82 |
| Fiscal de Tributo Municipal | 01 | R$2.941,00 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | 01 | R$1.159,95 |
| Mecânico | 02 | R$1.650,00 |
| Motorista II | 20 | R$1.650,00 |
| Nutricionista | 01 | R$1.941,30 |
| Operador de Eta | 05 | R$1.159,95 |
| Operador de Máquina II | 05 | R$1.900,00 |
| Pregoeiro de Licitação | 01 | R$2.941,00 |
| Professor Licenciatura Plena | 02 | R$2.886,24 |
| Psicólogo | 01 | R$4.500,00 |
| Técnico Administrativo Educacional | 01 | R$1.774,49 |
| Torneiro Mecânico | 01 | R$1.953,97 |
| Gestor Contábil | 01 | R$3.000,00 |
Art. 3º - Fica alterada a Nomenclatura do cargo: “Assistente de Farmácia Básica”, criado através da Lei Municipal nº 644/2014 de 05/06/2014, para “Assistente de Farmácia Básica e Hospitalar”.
Art. 4º - Fica alterada a Nomenclatura do cargo: “Monitor de Alunos”, criado através da Lei Municipal nº 476/2009 de 16/03/09, para “Monitor” com suas atividades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, aos 08 de dezembro de 2021.
_______________________________________
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES DO CARGO “ASSISTENTE CONTROLE INTERNO”
Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Controle Interno, inclusive às que relacionam com realização de serviços de natureza especializada. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; III. comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado; IV. avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; V. controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; VI. verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos; VII. fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; VIII. acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; IX. acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; X. acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; XI. acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.; XII. colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas das Prefeituras; XIII. conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar; XIV. fazer conferência de documentos; XV. manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal; XVI. examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas.
ATIVIDADES DO CARGO DE “BIBLIOTECÁRIO”
Planejar, implementar, coordenar, controlar e dirigir sistemas biblioteconômicos e ou de informação e de unidades de serviços afins. Realizar projetos relativos a estrutura de normalização da coleta, do tratamento e da recuperação e da disseminação das informações documentais em qualquer suporte. Realizar estudos administrativos para o dimensionamento de equipamentos, recursos humanos e lay-out das unidades da área biblioteconômica e ou de informação. Estruturar e efetivar a normalização e padronização dos serviços técnicos de tratamento da informação fixando índices de eficiência, produtividade e eficácia nas áreas operacionais da biblioteconomia e ou ciência da informação. Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição dos bens patrimoniais para a operacionalização dos serviços. Estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ATIVIDADES DO CARGO DE “FISCAL DE POSTURAS E OBRAS”
Fiscalizar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais; Fiscalizar o licenciamento das casas de diversões, hotéis, praças desportivas e de lazer e as atividades comerciais exercidas em seu interior; Fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; Fiscalizar a utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos; Fiscalizar o licenciamento de jardineiras nos passeios dos logradouros públicos; Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias; Fiscalizar residências quanto às instalações sanitárias infiltrações de detritos de fossas nos depósitos de água potável, comunicação direta entre gabinetes sanitários e cozinhas, existência de lixo, águas paradas, mato ou criação de animais em locais não permitidos pelo código de postura; Apresentar relatórios de suas atividades e manter a chefia informada sobre as irregularidades encontradas; Fiscalizar a produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança e o sossego público; Fiscalizar a preservação do asseio de passeios ocupados por mesas e cadeiras de estabelecimentos ou fronteiras a bares e lanchonete; Fiscalizar a exposição de peças de arte e exibição de artistas em logradouros públicos; Fiscalizar a veiculação da propaganda sonora em via pública, bem como a propaganda comercial fixa nas ombreiras e vitrines ou fora dos estabelecimentos; Lavrar autos de infração, notificando, intimando e autuando, utilizando blocos numerados e/ou outro dispositivo criado ou que possa a vir ser criado, a fim de fazer valer o código de postura existente; Exercer atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas e particulares no âmbito do município; Fiscalizar as vias públicas, utilizando blocos de notificação, intimação e auto de infração; Orientar o público quanto a retirada de materiais de construção e entulhos das calçadas; Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Acompanhar os engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando funcionamento e instalações, a fim de opinar na concessão do habite-se; Colaborar na elaboração e atualização do cadastro fiscal imobiliário do Município; Verificar o cumprimento das normas tributárias na área de sua competência; Acompanhar a tramitação de processos de obras; Executar outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
ATIVIDADES DO CARGO DE “FISCAL AMBIENTAL”
Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais no município; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento municipal; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins.
ATIVIDADES DO CARGO DE “AUXILIAR DE FISCAL AMBIENTAL”
Auxiliar a fiscalização no planejamento, execução e controle das atividades ambientais no município; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Podendo na ausência do Fiscal Ambiental efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento municipal; Auxiliar, Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, para dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins.
ATIVIDADES DO CARGO DE “GMC”
Ao Gerente de Convênios compete: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; emitir relatórios administrativos mensais, bimestrais e semestrais de prestação de contas da respectiva área de atuação; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas; acompanhar junto aos ministérios federais e secretarias estaduais a abertura e andamento de convênios e estar a par de todos os sistemas que envolvem convênios em toda esfera de governo, tanto na esfera estadual quanto federal; Acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas da unidade, orientar equipes de trabalho.
ATIVIDADES DO CARGO DE “ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS”
Recrutamento e Seleção; Divulgação de vagas; Contratação e desligamento de colaboradores; Elaboração de planos de carreira; Administração de salários e benefícios; Acompanhamento das avaliações de performance; Levantamento de treinamentos para capacitação; Orientações à colaboradores e demais práticas relacionadas ao Departamento de Recursos Humanos.
ATIVIDADES DO CARGO “MONITOR”
O monitor é responsável por desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas, verificar o bem-estar, a alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobre seus cuidados. Resolver conflitos internos entre alunos; ajudar na adaptação de alunos na escola; prevenir situações de risco; avaliar riscos envolvidos; construir se necessário normas de conduta; divulgar informações; demonstrar tolerância; identificar características de risco no ambiente de trabalho; definir regras; demonstrar empatia; conduzir atividades; servir como referencial de conduta; demonstrar atividades propostas; separar equipamentos e materiais; esclarecer dúvidas; selecionar atividades; desenvolver outras atividades solicitadas por seu chefe imediato.