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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA N.º 019/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Maria de Fatima Antônia Tomaz em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Batista Tomaz ".

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Batista Tomaz, brasileiro, portador do RG nº 045.3323-2 SSP-MT e do CPF nº 340.250.061-20, Aposentado por Invalidez, no cargo de Mecânico de Maquinas Pesadas, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Maria de Fatima Antônia Tomaz, portadora do RG nº 0766858-9 SESP/MT e do CPF sob. nº. 886.657.041-91, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2022.07.00011P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 11 de agosto de 2022.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL