13º TERMO ADITIVO DE PRAZO A0 CONTRATO 053 2018 NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD), QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE A EMPRESA D.M SILVA – EPPPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2451/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2419/2019AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2451/2018;

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3816/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 053/2018 que autorizou termo aditivo de prazo e valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde constantes no Processo Administrativo nº 3816/2022 ao contrato nº 053/2018 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao objeto do presente contratação de Empresa para prestação de serviço de transporte de Pacientes que encontra-se em Tratamento Fora do Domicilio (TFD). Observadas as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 039/2017, respectivo Termo de Referência nº062/2017, Empresa: D.M SILVA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00.

DA VIGENCIA DO PRAZOO prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) mês a partir do termino da Vigência termo aditivo de prazo a partir de 18/07/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 398/2022

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 053/2018, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 14 de Julho 2022

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: D.M SILVA – EPP,

CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00

Representado pelo senhor Douglas Martins Silva

RG:nº 21513708 SSP/MT e CPF nº 038.776.641-30