REGULAMENTAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. ARTIGO 4º PARAGRAFO ÚNICO. QUE DISPOE SOBRE MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA DE DIVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º - O mutirão fiscal será realizado a partir de 10 de agosto a 30 de novembro de 2022, das 07h às 12h, na Prefeitura Municipal - Setor de Tributos.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 09 de agosto de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal