PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2022

Pelo presente instrumento o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, Centro, CEP: 78.563-000, fone (66) 3557-1505, CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT 1ª VIA e inscrito no CPF sob nº. 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa RETIFICA DE MOTORES KAIRÓS LTDA - ME, instituída sob CNPJ n° 19.435.284/0001-77, sediada na Avenida Projetada 1, nº. 269, Bairro Jardim Atenas, CEP: 78.558-329 no Município de Sinop – MT, representada pelo seu sócio/administrador o Senhor KELVIN MARK SOUZA SANTOS, portador da cédula de identidade n° 2.685.132-6 SESP/MT e CPF Sob n° 059.324.291-27, residente e domiciliado na Avenida Cascavel, nº. 510, Bairro Jardim Terra Rica, CEP: 78.557-536 na Cidade e Município de Sinop – MT., de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/02 e Lei nº. 8666/93 e suas alterações, no que coube e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Através da presente Ata ficam registrados, do tipo Menor Preço por Item, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEICULOS DO TIPO RETIFICA DE MOTORES, BOMBAS INJETORAS, BICOS INJETOR E TURBINAS EM GERAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme Termo de Referência no Anexo I do edital. 2.0. DA LICITAÇÃO 2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2022, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02 e nº. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente. 3.0. DA FORMA DE EXECUÇÃO 3.1. A empresa RETIFICA DE MOTORES KAIRÓS LTDA - ME, instituída sob CNPJ n°. 19.435.284/0001-77, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento dos Itens, conforme especificado no Termo de Referência:

LOTE 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIFICA						RETIFICA DE MOTORES KAIRÓS LTDA – ME CNPJ Sob n° 19.435.284/0001-77
Item	Código Interno	Código TCE - MT	Qtde.	Un.	Descrição	R$ Unit.	R$ Total	Classif.	Empate
1	100987	289220-0	38	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - TIPO RETIFICA DO BLOCO MOTOR,TIPO CORRETIVA, EM VEICULO POPULAR	748,97	28.460,86	1
2	100988	222917-0	130	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DA BUCHA DE COMANDO, EM VEICULO UTILITARIO	215,37	27.998,10	1
3	100989	222916-1	130	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DE CAMISA, EM VEICULO UTILITARIO	564,61	73.399,30	1
4	100990	222922-6	130	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DE BUCHA DE BIELA, EM VEICULO UTILITARIO	351,52	45.697,60	1
5	100991	288332-5	130	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DO CABECOTE, EM VEICULO UTILITARIO	894,87	116.333,10	1
6	100993	222918-8	200	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DA PONTA DO EIXO VIRABREQUIM, EM VEICULO UTILITARIO	648,91	129.782,00	1
7	100992	32161	115	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS – DO TIPO SERVICOS DE RETIFICA EM BOMBA E BICOS INJETORES, COM MANUTENCAO CORRETIVA, EM VEICULOS LEVES	2.388,68	274.698,20	1
8	100994	29947	180	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DA VALVULA, EM LINHA PESADA	274,02	49.323,60	1
9	100995	220667-6	180	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DE BIELA, EM LINHA PESADA	727,87	131.016,60	1
10	100996	360277-0	180	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DO CORPO DA BOMBA INJETORA, PARA MANUTENCAO CORRETIVA, EM LINHA PESADA	2.264,38	407.588,40	1
11	100997	278783-0	180	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA NO ALOJAMENTO DE SEDE DO MOTOR, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E REPOSICAO DE PECAS, EM LINHA PESADA	421,48	75.866,40	1
12	100998	TCEMT0000137	180	UN	SERVICO DE MANUTENCAO - RECUPERAÇÃO E RETIFICA DE BOMBA E BICOS INJETORES, EM LINHA PESADA	2.005,84	361.051,20	1
13	100999	278785-7	180	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO RETIFICA DA FACE DO CABECOTE DO MOTOR, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSICAO DE PECAS,EM LINHA PESADA	348,93	62.807,40	1
14	100992	32161	40	HR	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS – DO TIPO SERVICOS DE RETIFICA EM BOMBA E BICOS INJETORES, COM MANUTENCAO CORRETIVA, EM VEICULOS LEVES	2.388,68	95.547,20	1
15	101619	16218	50	HR	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE RETIFICA, USINAGEM, DESMONTAGEM, MONTAGEM E PINTURA DE MOTORES, EM VEICULOS DA LINHA LEVE.	144	7.200,00	1
16	101618	2077	20	UN	SERVICO DE MANUTENCAO - EM GERAL DE BOMBAS E BICOS INJETORES, CONSERTOS, DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM EM CAMIONETES E VANS	195	3.900,00	1
17	101616	215348-3	50	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE RETIFICA, COM MANUTENCAO PREVENTIVA, EM VEICULOS UTILITARIOS	218,83	10.941,50	1
18	101613	2078	50	UN	SERVICO DE MANUTENCAO - EM GERAL DE BOMBAS E BICOS INJETORES, CONSERTOS, DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM EM CAMINHÕES, ONIBUS E MICRO-ONIBUS	186,67	9.333,50	1
19	101614	33022	150	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADOS EM RETIFICAS DE MOTORES, TURBINAS E USINAGENS EM VEICULOS DE MEDIO PORTE	147,5	22.125,00	1
20	101609	33023	280	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADOS EM RETIFICAS DE MOTORES, TURBINAS E USINAGENS EM VEICULOS PESADOS, MAQUINAS PESADAS	212,31	59.446,80	1
21	101426	13146	280	UN	SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO MANUTENCAO EM GERAL DE BOMBA INJETORA E BICO INJETOR DE VEICULOS DO TIPO MAQUINAS PESADAS	229,26	64.192,80	1
						Menor R$: 2.056.709,56
						Total R$: 2.056.709,56

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser entregue em Tabaporã - MT, de acordo com as solicitações das Secretarias Municipais solicitantes, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2022 e seus anexos.

4.0. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a: a) Acatar as decisões e observações feitas pelo Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; b) Executar a entrega dos produtos nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência; c) Não realizar entrega parcial dos produtos/serviços; d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE; e) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a entrega dos produtos/serviços, ainda que ocorridos em dependências da CONTRATANTE; f) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à aquisição dos materiais, nos termos da Lei vigente; g) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes da própria execução do contrato; h) A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a entrega dos materiais. i) Será responsável pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura. j) A licitante vencedora deverá arcar com todas as despesas de locomoção, remuneração, hospedagem e alimentação da equipe mobilizada para capacitação dos servidores e suporte quando for necessário. 5.0. DA QUALIDADE DOS MATERIAIS, ENTREGA E FISCALIZAÇÃO. 5.1. Os materiais/serviços deverão ser entregues na Sede do Município, no local indicado na solicitação emitida e sem ônus para a Contratante. 5.2. A empresa somente poderá efetuar a entrega de qualquer material, mediante o recebimento da Solicitação ou Autorização de Fornecimento. 5.3. Os materiais adquiridos deverão ser entregues nas características constantes na proposta de preço dos referidos itens, mediante solicitação da Secretaria Municipal Solicitante, observando-se as quantidades solicitadas. 5.4. O licitante vencedor, será responsável pela efetiva entrega dos materiais de acordo especificação do edital, conforme solicitação, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE. 5.2. A empresa somente poderá efetuar a entrega/execução de qualquer material/serviço, mediante o recebimento da Solicitação ou Autorização de Fornecimento. 5.3. Os materiais/serviços adquiridos/contratados deverão ser entregues/executados nas características constantes na proposta de preço dos referidos itens, mediante solicitação da Secretaria Municipal Solicitante, observando-se as quantidades solicitadas. 5.4. O licitante vencedor, será responsável pela efetiva entrega/execução dos materiais/serviços de acordo especificação do edital, conforme solicitação, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE. 6.0. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata; 6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata; 6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais; 6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 6.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 7.0. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. 7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas. 8.0. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 9.0. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento dar-se-á através de faturamento mensal até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento dos materiais, conforme as quantidades retiradas por cada Secretaria solicitante e, após a apresentação das respectivas notas fiscais, corretamente preenchidas. 9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos materiais entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento; 9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 9.4. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues. 9.5. O Município de Tabaporã - MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 9.7. Para pagamento dos serviços devera acompanhar as notas fiscais relatório de consumo mensal. 10.0. DOS REAJUSTES DE PREÇOS 10.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata. 10.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto. 10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. 10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação. 10.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços. 11.0. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: 11.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços; 11.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do Art. 78 da Lei 8.666/93; 11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; 11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas; 11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata. 11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata. 11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item. 11.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida. 12.0. DAS PENALIDADES 12.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, bem como nos Art. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, quais sejam: a) Advertência; b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato; c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a conseqüente rescisão contratual; d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 12.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente; 12.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Tabaporã - MT; 12.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis; 12.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: 12.5.1. Desclassificação ou inabilitação; caso o procedimento se encontre em fase de julgamento; 12.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo- se a paralisação do fornecimento; 13.0. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT para o exercício de 2022. 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

Dotação	Finalidade
09 00100 08 122 0003 2045 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

Dotação	Finalidade
10 00100 12 122 0012 2063 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 15001001000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00200 12 361 0012 2064 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 15530000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00200 12 361 0012 2064 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 15990000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00200 12 361 0012 2064 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 17590000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00200 12 365 0012 2065 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 15530000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10 00200 12 365 0012 2065 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 17590000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

11- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

Dotação	Finalidade
11 00200 15 452 0015 2095 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

Dotação	Finalidade
12 00100 20 605 0003 2100 33 90 39 00 00 Fonte de Recurso – 15000000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.2. O programa de trabalho e os elementos de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho. 14.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata. II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 032/2022, seus anexos e as propostas da contratada. III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Tabaporã – MT. 15.0. DA PUBLICAÇÃO 15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos Municípios, conforme Lei nº. 10.520/02. 16.0. DO FORO 16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Tabaporã - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Tabaporã - MT, 11 de Agosto de 2022.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE

RETIFICA DE MOTORES KAIRÓS LTDA - ME CNPJ Sob n°. 19.435.284/0001-77 Kelvin Mark Souza Santos DETENTOR DA ATA

Francielly Apª. Bispo de Oliveira CPF Sob n°. 041.491.611-51 Testemunha

Camila de Mello CPF Sob n°. 071.670.861-26 Testemunha