Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 09/2015 envolvendo a empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 152/2013, originária do Pregão Presencial nº 045/2013 SRP 043/2013, que visava a “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento- UPA”, cujo DESPACHO fora proferido em 28 de outubro de 2015 e publicado em 30 de outubro de 2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.343/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, em especial, considerando a DEFESA apresentada pela empresa retro, com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO;

ACOLHO pelamanutenção da penalidade de ADVERTÊNCIA, bem como pela redução da multa anteriormente aplicada, fixando, desta feita, o valor em R$ 16.527,40 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), que deverão ser pagos à municipalidade pela empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 08 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício