LEI MUNICIPAL Nº802, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº762/2021, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2022, é dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 762/2021, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de junho do exercício corrente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 11 de Agosto 2022

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal