Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 16/2015 envolvendo a empresa VERONESE & ROCHA – ME detentora da Ata de Registro de Preços nº 289/2014que visava a “Aquisição de Material de Expediente para atender às Secretarias Municipais”, cujo DESPACHO fora proferido em 08 de dezembro de 2015, e publicado em 09 de dezembro de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.369/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de notificação, Termo de Revelia e a apresentação de Defesa Genérica proferida por defensor nomeado para este fim;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES à empresa VERONESE & ROCHA – ME.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 08 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício