INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Fórum Municipal de Educação no município de Poconé, conforme determina a Lei Nº 13.005/2014 - PNE e a Lei Nº 1.791/2015 – PME, com a finalidade de acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento das suas metas, bem como avaliar a implementação das políticas públicas de educação e coordenar as Conferências Municipais de Educação.

Art. 2º - Determinar que o Fórum congregue representantes da educação pública

e privada e da sociedade civil organizada com interesse e atuação na educação no município de Poconé;

Art. 3º - Delegar que o Fórum Municipal de Educação terá por finalidade:

I –Elaborar seu Regimento;

II – Realizar acompanhamento contínuo e avaliações semestrais sobre o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação – PME;

III –Organizar, convocar e coordenar as Conferências Municipais de Educação bem como divulgar as suas deliberações.

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I –Um representante da Secretaria Municipal de Educação.

II –Um representante dos Gestores da Rede Pública Municipal.

III –Um representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Pública Municipal.

IV – Um representante da Rede Privada de Ensino.

V –Um representante da Sociedade Civil.

VI – Um representante da Rede Estadual de Ensino.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Endereço: Rua Tiradentes, S/Nº - Centro – CEP: 78.175-000 – Poconé-MT

E-mail: smecel01@hotmail.com

VII – Um representante do Conselho do FUNDEB.

VIII – Um representante do Conselho Municipal de Educação.

IX – Um representante do Conselho do Transporte Escolar.

X – Um representante do Conselho da Alimentação Escolar.

Art. 5º - O Fórum contará com um (a) Coordenador (a), um (a) vice Coordenador (a) e um (a) Secretário (a), os quais serão nomeados pela Secretaria Municipal de Educação e todos os demais representantes dos segmentos contarão com seu respectivo suplente, indicados por suas representações.

Art. 6º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá acesso as informações necessárias e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação e receberão o suporte necessário para seu funcionamento.

Art. 8º - A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º - A Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrárias.

Poconé, 10 de agosto de 2022.

__________________________________ Ornella R. Proença Moraes Falcão Secretária Municipal de Educação