PORTARIA nº144/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Nomeia servidores para compor Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da Lei Complementar nº 016/2003,

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento hábil a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

CONSIDERANDO, a conclusão da Sindicância nº 01/2022, aberta como meio sumário de apuração de eventuais irregularidades praticadas no exercício do cargo pelo servidor Adilson Balbino Vieira, matrícula 830, Odontólogo, e da qual adveio decisão no sentido de abertura de inquérito administrativo.

CONSIDERANDO que procedimento de Sindicância deverá integrar o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa a sua instrução.

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração serão conduzidos por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

CONSIDERANDO, que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003;

CONSIDERANDO, que a Comissão deverá conduzir o Processo Administrativo conforme prevê os artigos 226 e seguintes da Lei Complementar 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar 02/2022:

ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO – Matrícula nº 982, PRESIDENTE;

ERIKA LEONEL DE ALMEIDA – Matrícula nº 273, MEMBRO

MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA – Matrícula nº 758, MEMBRO

Art. 2° - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de agosto de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito.