LEI MUNICIPAL Nº 1080/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

“Altera o parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Municipal 1071/2022 e dá outras providências. "

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo 2º, do Art. 1º da lei Municipal 1071/2022, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2° - A cota de prioridade determinada no caput deste artigo restringe-se às mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direitos de posse e propriedade de imóvel.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 11 de agosto de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal