LEI MUNICIPAL Nº 1079/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre o Projeto “Prêmio Escola de Qualidade” no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia e dá outras providências. "

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Projeto “Prêmio Escola de Qualidade” no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia.

Parágrafo único. O Projeto “Prêmio Escola de Qualidade” consiste na premiação pecuniária de professores e membros do Núcleo de Gestor das Unidades escolares, Diretores Escolares, Coordenadores pedagógicos e Secretários escolares, que se destacaram durante o ano letivo e estimular novos esforços na melhoria da qualidade do ensino prestado aos alunos das escolas municipais da educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental.

Art. 2º - O Projeto “Prêmio Escola de Qualidade” será anual e regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que também instituirá valores da premiação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser suplementas, caso necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 11 de agosto de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal