AVISO DE LICITAÇÃO
12 de Agosto de 2022
AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás – MT PREVIAP, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações; torna público que realizará a LICITAÇÃO a seguir caracterizada:
DISPENSA DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2022
OBJETO DA LICITAÇÃO Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2022
HORÁRIO: 10:00 HORAS (Horário de Brasília).
LOCAL: SALA DAS LICITAÇÕES DO PREVIAP;
ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, Nº 1059 – AO LADO DA PREFEITURA, CENTRO, CEP 78.595.000, APIACAS - MT;
PUBLIQUE-SE
APIACÁS/MT, em 11/08/2022
LUAN LUIS MATOS ZAGLI
Diretor Executivo
NILSON CORREIA DE ALMEIDA
PRESIDENTE CPL