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Pref. Apiacás

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

INEXIGIBILIDADE N° 001/2022

OBJETO : Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.

FORNCEDOR: - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A.

CNPJ: 42.422.253/0001-01

VALOR: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)

FORMA DE PAGAMENTO: Mensal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO E ADJUDICO como vencedora a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A. nas condições acima citadas e acolhidas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Apiacás - MT, 11 de Agosto de 2.022.

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LUAN LUIS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do PREVIAP