LEI Nº 1.355/2022

SÚMULA: “REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A partir do dia 1º de Agosto de 2022 a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Carlinda-MT será de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Art. 2º. Sobre o valor da remuneração incidirá a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de Agosto de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 11 de agosto de 2022

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal