LEI N° 1.356/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.309/2021 que terá a seguinte redação:

“Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será no valor de até R$ 2.090,60 (dois mil e noventa reais e sessenta centavos) por cada idoso do Município de Carlinda/MT que esteja utilizando os serviços da Associação.”.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 1.309/2021.

Art. 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 11 de agosto de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal