Juara/MT, 11 de agosto de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 149/2022

Trata-se de solicitação de Reequilíbrio Econômico Financeiro referente ao Pregão nº 041/2021, Contrato nº 239/2022, solicitado pela Empresa DOIS IRMÃOS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA-ME, CNPJ. Nº 08.856.758/0001-38, Passo às considerações:

A empresa solicita reequilíbrio econômico financeiro, alegando em resumo que houve aumento dos custos da empresa e que requer o reequilíbrio e solicita reajuste com base no índice IPCA, para o valor atualizado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no entanto não comprovou o desequilíbrio contratual.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido ajuste inicial, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

Devemos considerar ainda as disposições da Lei nº 10.192/2001, a qual versa:

“Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.

(...)

III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

(...)

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.”

Assim, no caso em tela, entendo necessário para fins do equilíbrio econômico financeiro do contrato a comprovação dos fatos previstos no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei n. 8.666/93, o que não restou demonstrado no processo.

No entanto, o postulante pede revisão via índice de reajuste IPCA.

Verifica-se no contrato nº 239/2022 que inexiste previsão de índice para fins de atualização do valor contratual.

Há de se considerar ainda que referido índice ideal a ser aplicado ao presente caso, mais especificamente em razão de que no ano de 2021 diversos índices apresentaram valores que não expressaram a realidade do mercado quanto ao objeto do contrato.

Portanto, para que haja a aplicação correta de índice de inflação ao contrato há de se buscar índice que menos onerará a administração, bem como não deixará prejuízos ao fornecedor dos serviços.

Neste ínterim, o índice a ser levado em consideração que menos onera a administração é o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Por todo o exposto, DETERMINO que seja realizado Apostilamento ao contrato para previsão de requisito obrigatório ao contrato, nos termos do art. 65, §8º, Lei 8.666/93, qual seja, previsão de reajuste de preços e seus requisitos, contendo o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, eis que índice que menos onerará a administração, bem como aplicará reajuste ao contrato mais adequado.

Após a adequação contratual acima, determino que se proceda ao reajuste contratual contendo o IPCA como fator de reajuste, referente ao período de junho de 2021 a junho de 2022, totalizando acréscimo de 12,47%, portanto, o valor atualizado com reajuste é de R$ 5.567,75 (cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo anexo.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento a qual terá vigência a partir de 01.09.2022.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Diretoria de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal