“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço do Sr. Marcelo Cardoso de Almeida”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 970 (novecentos e setenta) dias, correspondentes a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 21024020.1.00128/22-1 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 09 de agosto de 2022.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal