“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez ao servidor Sr. Marcelo Cardoso de Almeida.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Marcelo Cardoso de Almeida, portador da cédula de identidade RG nº. 0053059-0 SSP/MT e CPF nº. 496.073.321-72, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, Classe l Nível XVII, lotado na Secretaria Municipal de Administração na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2022.03.00003P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 09 de agosto de 2022.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal