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Pref. Nova Marilândia

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 007 AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015

A Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, Portaria Municipal n.º 192/2015, visando atender ao princípio da legalidade e publicidade, RESOLVE:

I. Divulgar o Parecer dos Recursos sobre a divulgação do Resultado Parcial das Provas Objetivas e de Títulos;

II. Divulgar o Resultado Classificatório das Provas Objetivas e de Títulos;

III. O presente Edital e a Listagem Completa estão disponíveis no endereço eletrônico: www.exataplanejamento.com.br e afixada no Mural da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,

Nova Marilândia/MT, 29 de Dezembro de 2015.

WENER KLESLEY DOS SANTOS FABIANY ROBERTA GOMES MERLIN GALLO

Prefeito Municipal Presidente Comissão Especial para Coordenação e

Acompanhamento do Concurso Público

DEVANIRA DA SILVA LEITE

Membro

REUSIENE APARECIDA DA DILVA

Membro – Secretária

PAULO CÉSAR BARBOSA

Suplente

RUBENS EMERICH JUNIOR

Membro - Advogado – Representante da OAB - OAB/MT sob o n.º 17.582

Cuiabá/MT, 29 de Dezembro de 2015.

À

Comissão de Concurso Público (Edital nº 001/2015)

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.

Referente: Parecer sobre Recursos – Divulgação Resultado Parcial.

Prezados Senhores.

Apresentamos a V.Sas. parecer da banca examinadora sobre recursos de candidatos quanto à divulgação do Gabarito da Prova Objetiva, referente ao Concurso Público desta Prefeitura.

Candidato

Inscrição

Cargo

Bruna Chagas Bizelli

000.019

Procurador Jurídico

Recurso Improcedente: Foi realizada a conferência do Gabarito da candidata e não foi detectado nenhum erro que modificasse a nota da candidata já divulgada.

Candidato

Inscrição

Cargo

Douglas Henrique dos Santos Silva

000.017

Procurador Jurídico

Recurso Improcedente: CONCURSO PÚBLICO – NOVA MARILÂNDIA

Resposta de Recurso – Questão 45 – Procurador Jurídico

A questão foi apresentada aos candidatos nos cadernos de provas da seguinte forma:

[QUESTÃO 45] Sobre a Responsabilidade Civil e Penal dos Prefeitos, analise as afirmativas abaixo.

I. A Câmara Municipal, mediante representação circunstanciada de vereador ou eleitor, devidamente acompanhados de provas, que indiquem a prática de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

II. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de 2/3 dos vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça nas infrações político administrativas.

III. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do Mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com seus conhecimentos:

A) As afirmativas I e II estão corretas.

B) As afirmativas I e III estão corretas.

C) As afirmativas I, II e III estão corretas.

D) As afirmativas II e III estão corretas.

Candidatos: Douglas Henrique dos Santos Silva e Ricardo Correa Marques

Resposta do Recurso:

A questão foi baseada na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, no item “Da responsabilidade do prefeito” que assim dispõe:

Afirmativa I: Correta.

“Art. 86 – Parágrafo 1º – A Câmara Municipal, mediante representação circunstanciada de vereador ou eleitor, devidamente acompanhados de provas, que indiquem a prática de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”. Afirmativa II: Incorreta.

“Art. 86 – Parágrafo 1º – O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de 2/3 dos vereadores, será submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nas infrações político administrativas”. Afirmativa III: Correta.

“Art. 85 – Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do Mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado”.

Face ao acima exposto, e considerando que a única alternativa que responde a questão é a letra “B”.

Resposta:

INDEFERIDO

Parecer referente ao recurso de re-apreciação de recurso da questão nº 45 da prova de Procurador Jurídico do Município de Nova Marilândia-MT:

A questão foi baseada na disciplina Direito Municipal, item “Da responsabilidade do prefeito”, e utilizou a Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia.

O candidato alega que a questão não fez menção à Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia e que esta lei não foi citada no edital. Alega ainda que existem outras legislações aplicadas à outros Municípios que não estabelecem o prazo de 30 dias mencionado no item I da questão.

Entretanto, pelos fundamentos citados abaixo, o recurso do candidato não se sustenta:

– Não existe erro formal na questão, sendo a única resposta correta a alternativa B já que apenas as afirmativas I e III estão corretas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia;

– O Concurso é para o cargo de Procurador do Município de Nova Marilândia, logo, se a prova é de Direito Municipal, o item “Da responsabilidade do Prefeito” se refere ao Prefeito desta cidade e não das cidades de Cuiabá, Jaciara, Jauru e Rondonópolis;

– O julgamento da infração cometida pelo Prefeito Municipal cabe ao Poder Legislativo local, ou seja, a Câmara Municipal de cada cidade é responsável pelo rito a ser seguido; e

– A questão não ensejou dúvida aos demais candidatos ao cargo de Procurador no certame, tendo sido recebido apenas um recurso para esta questão e com esta argumentação, ou seja, não há que se falar em dúvida razoável.

Face ao exposto, considerando que se trata de questão baseada em tema disposto no edital; que não existe erro na questão, e que o gabarito foi divulgado corretamente, recurso indeferido.

Candidato

Inscrição

Cargo

Douglas Henrique dos Santos Silva

000.017

Procurador Jurídico

Recurso Improcedente: Insurge o Recorrente com relação à apuração dos pontos em documentos apresentados em Prova de Títulos. Todavia, não lhe assiste razão, pois a pontuação relativa ao título de Especialização é de 02 pontos. No quadro de atribuição de pontos para a avaliação de títulos verifica-se que coluna 2 (título) pós graduação é 2 (dois) pontos. A pontuação máxima é para caso o candidato possua especialização, mestrado e doutorado, somando os três títulos não poderá ultrapassar a pontuação máxima de 5 (cinco) pontos.

(...)

5.6.9. Cada título será considerado uma única vez, valendo o de maior pontuação.

5.6.10. Os títulos considerados neste concurso, suas pontuações, o limite máximo por categoria e a forma de comprovação, são assim discriminados:

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Alínea

Título

Título

Valor Máximo Pontos

A

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (stricto sensu), na área específica do cargo pretendido, em nível de doutorado (título de Doutor), ACOMPANHADO DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR.

5,00

5,00

B

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (stricto sensu), na área específica do cargo pretendido, em nível de mestrado (título de Mestre), ACOMPANHADO DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR.

3,00

5,00

C

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (lato sensu), na área específica do cargo pretendido, em nível de especialização, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR, com carga horária mínima de 360 horas.

2,00

5,00

Total Máximo de Pontos

5,00

Atenciosamente.

EXATA - ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS

Administrador/Contador/Consultor

CRA/MT: 4.209 – CRA/MG: 48.168-S

RESULTADO GERAL (CLASSIFICATÓRIO)

Cargo: PROCURADOR JURÍDICO

Inscrição

Candidato

Data

Port.

Mat.

CG

CE

Objetiva

Títulos

Total

Colocação

Resultado

51

Rogério Anastácio Chaves

27.04.1970

13,50

12,00

9,00

57,00

91,50

-

91,50

1

Aprovado

90

Larissa Águida Pereira

05.11.1982

13,50

7,50

6,00

60,00

87,00

-

87,00

2

Aprovado

108

Marcio Henrique de Brito Mazeti

06.05.1988

15,00

6,00

8,00

54,00

83,00

-

83,00

3

Aprovado

17

Douglas Henrique dos Santos Silva

24.09.1988

13,50

4,50

10,00

51,00

79,00

2,00

81,00

4

Aprovado

91

Dhiego Garcez Leite

06.04.1988

13,50

4,50

7,00

54,00

79,00

-

79,00

5

Aprovado

19

Bruna Chagas Bizelli

30.04.1984

13,50

3,00

7,00

54,00

77,50

-

77,50

6

Aprovado

44

Marcos Roberto Braz Silva

01.02.1980

13,50

6,00

7,00

51,00

77,50

-

77,50

7

Aprovado

18

Tancredo Vargas Saraiva de Araújo

22.10.1989

10,50

9,00

7,00

48,00

74,50

-

74,50

8

Aprovado

30

Marcelo Andrade Santos

15.08.1990

12,00

3,00

7,00

51,00

73,00

-

73,00

9

Aprovado

88

Tiago Alves da Silva

01.03.1989

13,50

9,00

9,00

39,00

70,50

2,00

72,50

10

Aprovado

82

Thiago Luiz Alves do Nascimento

28.03.1982

12,00

3,00

9,00

48,00

72,00

-

72,00

11

Aprovado

83

Ricardo Correa Marques

21.12.1977

9,00

4,50

7,00

51,00

71,50

-

71,50

12

Aprovado

31

Andre Luiz Guero

22.03.1985

13,50

4,50

9,00

42,00

69,00

-

69,00

13

Aprovado

66

Jakson Sokolovski Alves

23.11.1985

12,00

6,00

7,00

42,00

67,00

-

67,00

14

Aprovado

76

Vitor Juliano Ramos

10.05.1989

9,00

9,00

10,00

39,00

67,00

-

67,00

15

Aprovado

55

Jeferson Manoel Figueiredo de Morais

13.05.1983

10,50

9,00

5,00

42,00

66,50

-

66,50

16

Aprovado

67

Vagner Severo

21.01.1982

12,00

4,50

6,00

42,00

64,50

-

64,50

17

Aprovado

32

Jonas Edu Gruen

28.08.1972

13,50

3,00

9,00

36,00

61,50

2,00

63,50

18

Aprovado

105

João Neves de Oliveira

08.07.1974

10,50

4,50

8,00

39,00

62,00

-

62,00

19

Aprovado

78

Natália Cargnin Quatrin

12.02.1991

12,00

4,50

6,00

36,00

58,50

-

58,50

20

Aprovado

107

Felipe Douglas Santos Lucas

12.08.1988

12,00

10,50

9,00

27,00

58,50

-

58,50

21

Aprovado

50

José Miguel de Arruda Pelissari

28.02.1985

10,50

7,50

8,00

30,00

56,00

2,00

58,00

22

Aprovado

27

Sílvio Ferreira Freitas

03.07.1988

9,00

-

7,00

39,00

55,00

-

55,00

23

Aprovado

102

Edison Ricardo Pick

13.08.1990

9,00

6,00

8,00

30,00

53,00

2,00

55,00

24

Aprovado

73

Sonia de Lima

21.06.1987

7,50

1,50

7,00

36,00

52,00

-

52,00

25

Aprovado

68

Agnaldo Valdir Pires

15.08.1974

7,50

3,00

7,00

33,00

50,50

-

50,50

26

Aprovado

34

Eddylange Alves de Oliveira Alvarenga

19.04.1982

10,50

3,00

4,00

27,00

44,50

2,00

46,50

Reprovado

39

Bruna Aparecida da Silva

10.09.1988

7,50

1,50

4,00

24,00

37,00

-

37,00

Reprovado

98

Adolfo Wagner Areco Gonzales

18.09.1973

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

80

Alexsander Daladier Prado Santos

27.04.1974

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

106

Carlos Roberto Ribeiro Filho

19.11.1990

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

89

Apoeno Henrique Silva Soares

25.12.1990

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

71

Lucas Almeida

08.06.1991

-

-

-

-

-

-

-

Ausente

23

Amanda Silva Pinheiro

01.05.1992

-

-

-

-

-

-

-

Ausente