LEI Nº 1.402/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
12 de Agosto de 2022
DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Torna obrigatório a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as escolas públicas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, localizados na zona urbana e rural de Pedra Preta - MT.
Art. 2° O sistema de vigilância eletrônico deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.
Art. 3° Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4° A instalação das câmeras de segurança deve ser proporcional ao número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, devendo considerar, também, suas características territoriais e dimensões.
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentaria própria.
Art. 6° Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal