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Pref. Pedra Preta

DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Torna obrigatório a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as escolas públicas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, localizados na zona urbana e rural de Pedra Preta - MT.

Art. 2° O sistema de vigilância eletrônico deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.

Art. 3° Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.

Art. 4° A instalação das câmeras de segurança deve ser proporcional ao número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, devendo considerar, também, suas características territoriais e dimensões.

Art. 5° As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentaria própria.

Art. 6° Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal