DECRETO N.º 1583/2016 DE 08 DE JANEIRO DE 2016

“Dispõe sobre Salário Mínimo dos servidores municipais do Município de Pontal do Araguaia, a partir de 1º de janeiro de 2016 e dá outras providências.”

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

1. C Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

2. Considerando o disposto no Decreto nº 8.618, de 29 de Dezembro de 2015 da Presidência da República,

3. Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF n° 01, de 08 de janeiro de 2016;

D E C R E T A :

Art. 1.º - A partir de 1º de Janeiro de 2016, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pontal do Araguaia/MT será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 29,33(vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2.º - A partir de 1º de Janeiro de 2016, não terão valor inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo FUNAPEM.

Art. 3.º - A partir de 1º de janeiro de 2016, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pontal do Araguaia-MT, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I – R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos);.

II – R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Janeiro de 2016.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 08 de Janeiro de 2016.

Divina Maria da Silva Oda

Prefeita Municipal