TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA CONVÊNIO N° 01/2022

Aos 03 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois, o Munícipio de Nossa Senhora do Livramento - MT, Estado de Mato Grosso, pessoa juridica de direito publico interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°03.507.514/0001-26, com sede administrativa situada na Av. Coronel Botelho n 458, Bairro Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do CPF n° 167.522.791-87 e RG n° 279284 SSP/MT, residente na Fazenda São Rafael, nesta cidade, designado neste ato como sendo ACORDANTE e de outro lado a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, poder legislativo municipal, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.987.617/0001-30, com sede administrativa situada à Praça da Bandeira – n. 253 - Centro, na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, representada neste ato pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereador Manoel Gonçalo de Campos, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 823.217.951-15, portador da Carteira de Identidade nº 11079312, residente e domiciliado nesta cidade, neste ato chamado de ACORDADO, resolvem, celebrar o presente Termo de Cooperação Financeira que é regido pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Orgânica do Municipal e pelas seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação Financeira tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de obras de reforma do prédio sede do poder legislativo municipal, conforme projeto básico, cronograma de execução e planilha orçamentária de quantitativo e custos unitários, que integram o presente termo.

CLÁUSULASEGUNDA-DO VALOR

0 valor do presente Termo e de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), cuja transferência será efetuada em 01 parcela.

CLÁUSULA TERCEIRA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas com a execução do presente Termo correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2022 na seguinte Dotação Orçamentária:

020408 – Gestão de Adm. e Planejamento

15.451.0019.1979.0000 – Reformar e Ampliar a Câmara Municipal

3.3.90.41.00 Contribuições

Total: -R$ 110.000,00

CLÁUSULA QUARTA-DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo se vincula na integra as disposições contidas na Lein°8.666/93, em especial ao art. 116 e na Lei Orgânica do Município;

O termo também se consubstancia na Resolução da Consulta n°03/2011 do TCE/MT;

Na celebração do referido termo é inexigível a licitação nos termos do caput do art.25 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES

DO ACORDANTE:

Efetuar o repasse dos recursos financeiros para o ACORDADO, conforme Cláusula Segunda, dentro do prazo previsto;

Receber e analisar a prestação de contas do ACORDADO sobre a utilização dos recursos;

Aprovar ou reprovar a prestação de contas dos recursos repassados caso não esteja de acordo com as normas vigentes.

DO ACORDADO:

Receber os recursos repassados e aplicá-los somente na finalidade precípua do termo, contabilizando-os em conta extra-orcamentaria;

Executar as obras de reforma do prédio de acordo com o projeto básico e o cronograma de execução e planilha orçamentária de quantitativo e custos unitários;

Empenharem seu orçamento apenas a parte que lhe compete;

O registro patrimonial será de responsabilidade da Câmara Municipal, na Conta Variação Patrimonial Aumentativa;

Prestar contas do repasse dos recursos financeiros recebidos, nos termos da IN 01/97da STN/MF e suas atualizações;

As notas fiscais serão emitidas em nome da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento;

São responsáveis pela fiscalização da obra o fiscal do contrato e a engenheira civil, servidora efetiva da Prefeitura Municipal, nomeados para tal.

CLÁUSULA SEXTA-DO PRAZO DE VIGÊNCIA

0 prazo de vigência do presente convenio e de 05 (cinco) meses, iniciando em 01 de agosto de 2022 de terminando em 31 de dezembro de 2022;

A prestação de contas devera ser feita até o dia 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA-DAS DUVIDAS E DOS CASOS OMISSOS

As duvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução e vigência do presente termo serão dirimidas pelos participes signatários, podendo constituir aditamento ao presente instrumento, nos termos da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA-DA RESCISÃO

O presente termo poderá ser rescindido por acordo dos participes nos termos da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA NONA-DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, para dirimir as duvidas ou pendências oriundas do presente termo que não forem solucionadas amigavelmente, com recusa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem juntos e acordados, assinam o presente termo em 03(três) vias de igual teor e forma para efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 03 de Agosto de 2022.

ACORDANTE: ACORDADO:

_______________________ ________________________ SILMAR DE SOUZA GONÇALVES MANOEL GONÇALO DE CAMPOS Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal