PORTARIA N.º 43/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Cleuza Cardoso da Silva”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. CLEUZA CARDOSO DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 896235 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 567.965.441-53, efetiva no cargo de Serviços Gerais, classificada no Nível “09”, Classe “A”, com uma jornada de “40” horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e direito à paridade, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2022.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 10 de agosto de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal