O Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretário Municipal de Administração, e emissão de parecer jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a Contratação de Empresa Especializada na Capacitação de Servidores Municipais no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos Administrativos, com Ênfase na Nova Lei de Licitações nº 14.133/21, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 e no inciso VI, art. 13 da Lei n°. 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO CAPACITAÇÕES E PÓS- GRADUAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n°. 01.979.657/0001-05, onde ficou acertado o valor total de R$ 21.472,00 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais) resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Araputanga-MT, 11 de agosto de 2022.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal