Barra do Garças/MT, 11 de agosto de 2022

À empresa

MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Rua Jalbas Rodrigues Alves, n° 356

Bairro: Vila Santa Izabel

Cidade: Maringá/PR

CEP: 87.080-470

E-mail: licitacao@mmdmed.com.br

Fone: (44) 3354-5826

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos/Secretária Municipal de Finanças, neste ato representado pelo senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Finanças, vem NOTIFICAR a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 21.484.336/0001-47, qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 014/2021 – Empenho 4890/2022 - Pregão Eletrônico n° 017/2022, do cancelamento de seu registro, como fornecedor, considerando o atraso na entrega de itens descritos em Ata, resultando em prejuízos na distribuição dos medicamentos e ao tratamento de pacientes das unidades de saúde do Município, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, com inscrição da mesma no SICAF, visto a falta cometida por esta empresa pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5.º, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n.º 7.892/2012 e Art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

Insta salientar que foram encaminhadas, pelo fiscal de contrato/ARP, reiteradas notificações a contratada, buscando o cumprimento dos itens registrados em Ata, não havendo atendimento ou justificativa fundamentada por parte da mesma.

Assim, fica a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 21.484.336/0001-47 para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT