Barra do Garças/MT, 11 de agosto de 2022

À empresa

ADILVAN COMERCIO E DISTRUIÇÃO LTDA

Rua do Piqui, n° 71

Bairro: Poção

Cidade: Cuiabá/MT

CEP: 78.015-565

E-mail: adilvan@terra.com.br

Fone: (65) 3623-3468

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos/Secretária Municipal de Finanças, neste ato representado pelo senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Finanças, vem NOTIFICAR a empresa ADILVAN COMERCIO E DISTRUIÇÃO LTDA – CNPJ 02.192.932/0001-09, qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 91/2022 – Itens 85 e 88 - Pregão Eletrônico n° 017/2022, do cancelamento de seu registro, como fornecedor, considerando que a solicitação de cancelamento dos itens 85 e 88 descritos na ARP não possui fundamentação e comprovação plausível, posto que a falta dos medicamentos sérios prejuízos e deficiência no atendimento da população do Município, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, com inscrição da mesma no SICAF, bem como fica esta empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta cometida por esta empresa pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5.º, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n.º 7.892/2012 e Art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

Insta salientar que foram encaminhadas, pelo fiscal de contrato/ARP, reiteradas notificações a contratada, buscando o cumprimento dos itens registrados em Ata, não havendo atendimento ou justificativa fundamentada por parte da mesma.

Assim, fica a empresa ADILVAN COMERCIO E DISTRUIÇÃO LTDA – CNPJ 02.192.932/0001-09 para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT