“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO CURRÍCULO REFERÊNCIA PARA MATO GROSSO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2 de, 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a normatização da Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2018-CEE/MT, aprovado em 28/11/2018, que homologou o Currículo de Referência para Mato Grosso – Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental de acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC para orientar a sua implementação, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, em Regime de Colaboração com os Sistemas Municipais de Ensino;

CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades escolares para se adequarem ao Currículo de Referência para Mato Grosso.

RESOLVE:

Artigo 1.º - Homologar a adesão ao Currículo de Referência para Mato Grosso no Município de Nova Santa Helena, que foi construído em Regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretarias Municipais de Educação de Cuiabá e de Várzea Grande e, por demais colaboradores de outras Instituições de todo o estado.

Artigo 2.º - O Currículo de Referência para Mato Grosso passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Santa Helena.

Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 11 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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