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Pref. Nova Monte Verde

Data: 23 de março de 2015

SÚMULA: Autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias do PREVVER e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar resíduos de dívidas existentes junto ao PREVVER, relativamente a valores não recolhidos na importância de R$ 38.563,07 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e sete centavos), compreendendo o período de janeiro/2009 a dezembro/2012.

Art. 2º - O montante citado no artigo primeiro desta Lei, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais que será empenhado na seguinte dotação orçamentária:

469071.00.00 principal da dívida contratual resgatado

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 23 de março de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal