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Pref. Bom Jesus do Araguaia

LEI MUNICIPAL N.º 571/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2.022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 193.438,37 (Cento e Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2058

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red.

1.569.0000000

193.438,37

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso: Fonte: R$ Valor:
Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº 202003310-4 – Extrato de Execução do Plano de Ações Articuladas – PAR - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.569.0000000 193.438,37

Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Araguaia, aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 143.129,00 (Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Vinte e Nove Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2058

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 130

1.500.1001000

143.129,00

Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 143.129,00 (Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Vinte e Nove Reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2053

MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO – red. 093

1.500.1001000

8.769,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2054

MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO – red. 094

1.500.1001000

3.130,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2055

MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO – red. 096

1.500.1001000

32.952,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1030

INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 099

1.500.1001000

15.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1036

AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ESCOLAS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 102

1.500.1001000

7.252,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1038

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 103

1.500.1001000

8.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1041

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INDÍGENA MANOEL AUGUSTO TOBHOWEDE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 105

1.500.1001000

1.583,63

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1044

CONSTRUÇÃO DE UMA SALA EQUIPADA PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 106

1.500.1001000

5.000,00

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 107

1.500.1001000

9.407,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1032

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% (ESCOLA MUNICIPAL RURAL OTÁVIO RIBEIRO BORIS)

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 135

1.500.1001000

17.800,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1039

COMPRA DE PLAYGROUND NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 136

1.500.1001000

10.459,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2059

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 150

1.500.1001000

4.360,00

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 151

1.500.1001000

5.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1027

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO EJA - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 152

1.500.1001000

5.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2060

MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 166

1.500.1001000

4.360,00

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 167

1.500.1001000

1.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2061

MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO – red. 174

1.500.1001000

4.056,00

Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL