LEI MUNICIPAL N.º 572/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2.022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	602	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAUDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0009	SAUDE PARA TODOS
Atividade	1075	REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF URBANO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 255	2.600.0000000	R$ 378.667,10

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos), conforme inciso I,§ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL