LEI MUNICIPAL N.º 573/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N.º 565/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada a LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 24 DE JUNHO DE 2.022, publicada no mural da Prefeitura em 21 de Junho de 2.022, a qual dispõe sobre autorização ao poder executivo para a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, proveniente dos Termos de Convênios nº 1844/2021 e 0528/2021, celebrado com a SEDUC/MT, totalizando o montante de R$ 2.892.398,19 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), tem pela presente, por errônea digitação a seguinte retificação em seus dispositivos:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2.892.398,19 (Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais e Dezenove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	503		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0006		EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade	1079		CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES– red. 740		1.701.0000000	2.892.398,19

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 1844/2021 - SEDUC/MT	1.701.0000000	1.573.425,77
Termo de Convênio nº 0528/2021 – SEDUC/MT	1.701.0000000	1.318.972,42

Leia-se:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2.892.398,19 (Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais e Dezenove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	503		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0006		EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade	1079		CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES– red. 740		1.575.0000000	2.892.398,19

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 1844/2021 - SEDUC/MT	1.575.0000000	1.573.425,77
Termo de Convênio nº 0528/2021 – SEDUC/MT	1.575.0000000	1.318.972,42

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 11 de agosto de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL