LEI MUNICIPAL N.º 575/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2.022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 1.252.155,76 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	1002	DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função	26	TRANSPORTE
Sub-Função	782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	2098	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 679	2.500.000000	502.143,29

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	1003	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1056	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO – red. 680	2.500.000000	450.000,00
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 686	2.500.000000	300.012,47

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 1.252.155,76 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL