LEI MUNICIPAL N.º 576/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2.022.

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 530 /2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do Artigo 5º da Lei Municipal nº 530/2021 – Lei Orçamentária Anual 2022, e acrescenta-se ainda o inciso III ao mesmo dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:

I – até o limite de 30,00% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

III – até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, não afetando o limite do inciso I.

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 530/2021 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL