NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO EIRELI sob CNPJ 24.538.995/0001-07, localizada na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, n.º 1196, Sala 04, Bairro Novo Horizonte, município de Cuiabá/MT, CEP: 78.058-688.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico N° 018/2021;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços N° 162/2021;

CONSIDERANDO, a Cláusula Quarta, da Entrega e do Prazo, a seguir transcrita:

4.1. O prazo para prestação dos serviços será de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data de solicitação. 4.1.2 Em caso de emergência a prestação dos serviços deverá ocorrer em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de solicitação. 4.2 As passagens serão fornecidas de forma parcelada nas quantidades, especificações, conforme a necessidade da Secretaria solicitante. 4.3. Os produtos/itens deverão ser entregues de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria solicitante.

CONSIDERANDO, a Cláusula Quinta das Obrigações, a seguir transcrita:

5.2 - Da Detentora da Ata: 5.2.1- Executar as entregas dos produtos ou a prestação dos serviços nas especificações e com a qualidade exigida; 5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos/serviços fornecidos; 5.2.3- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação.

CONSIDERANDO, que a notificada tem descumprido as obrigações assumidas e deixando de fornecer as passagens no prazo quando solicitado;

CONSIDERANDO, a informação fornecida via telefonema de que a notificada não possui passagens disponíveis para o dia 15 de agosto de 2022, para o trajeto de Carlinda X Cuiabá;

RESOLVE:

NOTIFICAR: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO EIRELI sob CNPJ 24.538.995/0001-07,para que tome as providências necessárias para o devido fornecimento das 6 (seis) passagens solicitadas para o trajeto Carlinda X Cuiabá no dia 15 de agosto de 2022, no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, conforme disposto na Ata de Registro de Preços 162/2021.

Destaca-se ainda, caso a notificada não atenda as exigências contidas na presente notificação estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos narrados e tomadas as providências cabíveis, conforme previsto na Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93 e posterior rescisão contratual por culpa da contratada.

Carlinda/MT, em 11 de agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal