DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2022

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N. 029/2022.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, que regulamenta o Mutirão Fiscal Permanente e redução de multas e juros de mora incidentes sobre o crédito de qualquer natureza da dívida ativa do município de Chapada dos Guimarães-MT.

D E C R E T A

Art. 1.º - O caput do artigo 1º do Decreto nº 029/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. Fica prorrogado o Mutirão Fiscal Permanente, normatizado pela Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, realizar-se-á até o dia 30 de dezembro de 2022

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativo a 10 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de agosto de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal