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Pref. Itiquira

Referente:

Processo Administrativo nº 031/2021

Concorrência nº 003/2021

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal e Secretário de Administração, no uso das atribuições legais, bem como, visando os princípios legais administrativos, e

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93;

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo em referência trata-se de alienação de terrenos, com encargos, como forma de incentivo econômico para empresas que desejam se estabelecer ou ampliar suas atividades no Distrito Industrial do Distrito de Ouro Branco do Sul;

CONSIDERANDO que fora realizado a regularização dos lotes a serem concedidos, conforme matricula anexa.

DECIDE,

RETOMAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2021, reconhecendo os atos constituintes e decretando a RETOMADA DOS PRAZOS OUTRORA ESTABELECIDOS;

DETERMINAR o RETORNO dos autos à origem para o cumprimento dos prazos fixados no edital e seus anexos;

Ficam mantidos e inalterados os demais termos constantes no Edital e seus anexos do processo acima especificado, devendo o Departamento de Licitação realizar a publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

Após, remeta os autos a Comissão (Portaria 092/22) para intimação das empresas que sagraram vencedoras do certame, para as providências de praxe.

Itiquira/MT, aos 12 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

GLÊNIO FABIO V. FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO