DESPACHO ADMINISTRATIVO
15 de Agosto de 2022
Referente:
Processo Administrativo nº 031/2021
Concorrência nº 003/2021
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal e Secretário de Administração, no uso das atribuições legais, bem como, visando os princípios legais administrativos, e
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93;
CONSIDERANDO que o procedimento administrativo em referência trata-se de alienação de terrenos, com encargos, como forma de incentivo econômico para empresas que desejam se estabelecer ou ampliar suas atividades no Distrito Industrial do Distrito de Ouro Branco do Sul;
CONSIDERANDO que fora realizado a regularização dos lotes a serem concedidos, conforme matricula anexa.
DECIDE,
RETOMAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2021, reconhecendo os atos constituintes e decretando a RETOMADA DOS PRAZOS OUTRORA ESTABELECIDOS;
DETERMINAR o RETORNO dos autos à origem para o cumprimento dos prazos fixados no edital e seus anexos;
Ficam mantidos e inalterados os demais termos constantes no Edital e seus anexos do processo acima especificado, devendo o Departamento de Licitação realizar a publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
Após, remeta os autos a Comissão (Portaria 092/22) para intimação das empresas que sagraram vencedoras do certame, para as providências de praxe.
Itiquira/MT, aos 12 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
GLÊNIO FABIO V. FERNANDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO