PORTARIA N. 356/2022
15 de Agosto de 2022
PORTARIA N. 356/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Angela Maria Rodrigues do Nascimento".
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 3º incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional n.º 47/2005; Art. 85, incisos I, II, III parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 007 de 19 de janeiro de 2022;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRA.ANGELA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileira, portadora do RG n.º 0413413-3 SESP/MT, e do CPF sob n.º 483.459.621-49, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 50, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2022.04.00003P, a partirde 01/08/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/08/2022, revogados as disposições em contrário.
ITIQUIRA/MT, 12 de Agosto de 2022.
GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
FABIANO DALLAVALLE
Prefeito Municipal