LEI Nº 1.029, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
15 de Agosto de 2022
Autores: VereadorOseia Pereira Guedes e Roberto Ferreira dos Santos
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS VALE DO ÁGUA BRANCA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no Município de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 05.449.380/0001-60.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal