LEI COMPLEMENTAR Nº 0217/2022
15 de Agosto de 2022
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 065/2011 e dá outras providências.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo I da Lei Complementar nº 065/2011, ampliando o número de vagas para os cargos de operador de máquinas e veículos, Operador de máquinas rodoviárias e motoristas;
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 065/2011 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Apiacás/MT, 11 de agosto de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS |
| Cargo | Vagas Existentes | Total de Vagas |
| Operador de Máquinas e Veículos | 08 | 12 |
| Operador de Máquinas Rodoviárias | 10 | 14 |
| Motorista | 22 | 50 |
| TOTAL | 38 | 76 |