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Pref. Apiacás

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 065/2011 e dá outras providências.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o anexo I da Lei Complementar nº 065/2011, ampliando o número de vagas para os cargos de operador de máquinas e veículos, Operador de máquinas rodoviárias e motoristas;

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 065/2011 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Apiacás/MT, 11 de agosto de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS

Cargo

Vagas Existentes

Total de Vagas

Operador de Máquinas e Veículos

08

12

Operador de Máquinas Rodoviárias

10

14

Motorista

22

50

TOTAL

38

76